Condições de utilização
Telefone: +49 89 15921-0, info@goethe.de ("Goethe-Institut") para a utilização do website goethe.de ("Website")
Conteúdo
- Âmbito e objecto do contrato
- Registo e celebração de contrato
- Serviços do Goethe-Institut
- Deveres do utilizador e regras de conduta
- Sanções por violação dos deveres, exclusão da plataforma
- Concessão de direitos de utilização
- Garantia e responsabilidade
- Prazo e rescisão do contrato
- Alteração dos termos de utilização
- Escolha da lei aplicável
- Resolução de conflitos
- Direito de rescisão
1. Âmbito e objecto do contrato
Depois do registo no website aplicam-se os seguintes termos de utilização ao uso das áreas personalizadas e na relação entre o “utilizador" e o Goethe-Institut como operador do website.
O objecto do contrato é a utilização gratuita do website como plataforma de informação e comunicação (o "serviço"). Aos cursos de aprendizagem à distância aplicam-se exclusivamente os Termos e Condições Gerais.
2. Registo e celebração de contrato
O registo prévio à utilização dos serviços personalizados é obrigatório. No acto do registo, o utilizador deve fornecer informações verdadeiras. Na mesma altura, são disponibilizadas informações sobre a Política de protecção de dados. Após o registo, o utilizador recebe um e-mail com um link de confirmação. O contrato de utilização gratuita do website entra em vigor no momento em que o Goethe-Institut activa a conta de utilizador.
O utilizador não pode ceder os seus dados de acesso a terceiros e, como dono da conta, é responsável por proteger de usos indevidos. Por conseguinte, é obrigado a manter os seus dados de acesso em segredo e a protegê-los do acesso de terceiros. A utilização de nomes de marcas protegidas ou de nomes de outras pessoas singulares ou colectivas como nomes de utilizador está proibida.
3. Serviços do Goethe-Institut
O Goethe-Institut permite ao utilizador ler e publicar contribuições no website e comunicar com outros utilizadores no âmbito destes termos de utilização. Para este fim, o Goethe-Institut fornece ao utilizador uma plataforma com várias funções de community gratuitas no âmbito das suas possibilidades técnicas e económicas.
O objectivo das funções de community é permitir o intercâmbio no que especificamente se refere às ofertas educativas e culturais do Goethe-Institut. O Goethe-Institut opera a plataforma no que se refere às tarefas que lhe incumbem. A plataforma não serve para a troca geral de opiniões, a auto-promoção dos utilizadores ou fins de entretenimento.
No caso de disponibilização de serviços permanentes, podemos efectuar alterações ao produto digital que vão além do que é estritamente necessário para manter a conformidade com o contrato se
- existir uma razão válida para estas alterações,
- não decorrerem quaisquer custos adicionais ao utilizador em consequência dessas alterações, e
- se disponibilizamos informações claras e compreensíveis sobre as alterações.
Se a alteração afectar o utilizador na sua capacidade de aceder às funções de community ou a operacionalidade de forma mais abrangente, o Goethe-Institut informará o utilizador da alteração e dos seus direitos por correio electrónico num prazo razoável antes de a alteração entrar em vigor.
4. Deveres do utilizador e regras de conduta
No âmbito do seu registo, o utilizador compromete-se a fornecer sempre informações verdadeiras, actualizadas e completas sobre si próprio, tal como especificado no formulário de registo. Em momento algum é permitido fornecer dados falsos ao Goethe-Institut ou a outros utilizadores acerca da sua identidade.
Ao publicar conteúdos no website, o utilizador confirma que é o proprietário de todos os direitos necessários. O utilizador compromete-se a não publicar no website ou enviar a outros utilizadores quaisquer comentários ou comunicações que sejam contrárias aos bons costumes ou à lei aplicável. Em particular, o utilizador compromete-se a não publicar quaisquer comentários ou comunicações ou a enviá-las a outros utilizadores,
- cuja publicação constitua um crime ou uma contra ordenação,
- que violem os direitos de autor, de marcas registadas ou da concorrência,
- que violem os direitos de protecção de dados de terceiros (por exemplo, publicação de mensagens privadas sem o consentimento do remetente),
- que contenham conteúdos insultuosos, falsos, racistas, discriminatórios, pornográficos ou susceptíveis de lesar menores,
- que contenham publicidade, incluindo gráficos ou hiperligações com ou sem texto, cotas com texto ou contidos em comentários.
e tratar-se mutuamente com respeito e não devem utilizar o serviço para ameaçar, assediar, prejudicar, enganar ou prejudicar a reputação ou o negócio de qualquer outro utilizador ou terceiro.
Além disso, a publicação de comentários ou artigos que não tenham qualquer relação com os temas a que a respectiva área de uma community é expressamente dedicada ou que sejam de qualquer outra forma susceptíveis de prejudicar o diálogo relacionado com o tópico e com o assunto (secção 3) é também inadmissível. Isto inclui, em particular, a publicação em massa de mensagens sem conteúdo ou com conteúdo igual ("spamming").
Se um utilizador tiver conhecimento de uma violação destes Termos de Utilização por outro utilizador, é obrigado a notificar os administradores por e-mail para kdf@goethe.de.
5. Sanções por violação das regras vigentes; exclusão da plataforma
Em caso de uma violação confirmada ou de uma suspeita fundada de violação das regras estabelecidas na cláusula 4 supra (com excepção da obrigação de comunicar violações por parte de outros utilizadores), o Goethe-Institut pode, unilateralmente, impor as seguintes sanções ao utilizador:
- eliminação ou modificação do conteúdo publicado pelo utilizador se, de acordo com o critério do Goethe-Institut, tal constituir uma violação das regras de conduta nos termos da secção 4,
- emissão de uma advertência,
- restrição do uso do serviço,
- bloqueio temporário ou permanente do acesso,
- rescisão do contrato de utilização e eliminação de todos os dados e conteúdos do utilizador, sem ou com aviso ou contacto prévio.
Se uma contribuição publicada violar a secção 4, o Goethe-Institut pode bloquear o comentário/artigo sem aviso prévio. O Goethe-Institut informa o utilizador para que este possa pronunciar-se. Se for determinado que o comentário/artigo não viola a secção 4, o Goethe-Institut desbloqueia o acesso.
O Goethe-Institut só bloqueia o acesso do utilizador sem aviso prévio em caso de violações intencionais, sistemáticas ou de gravidade equiparada. Caso contrário, o bloqueio definitivo só tem lugar se o utilizador violar novamente uma regra de conduta após uma advertência prévia.
O bloqueio de acesso é apenas provisório e o Goethe-Institut dá ao utilizador a oportunidade de se pronunciar dentro de um período de tempo razoável. Só com base nesta pronúncia ou após o termo do prazo é que o Goethe-Institut decidirá o bloqueio definitivo de acesso.
O utilizador exonera o Goethe-Institut de todas as reclamações apresentadas por terceiros com base em infracção culposa por parte do utilizador das obrigações estabelecidas na secção 4 supra (com excepção da obrigação de comunicar infracções por outros utilizadores). O utilizador compromete-se a apoiar o Goethe-Institut de boa fé com a disponibilização de informações e documentos na defesa contra tais reclamações. O utilizador é igualmente obrigado a suportar os custos da necessária defesa jurídica do Goethe-Institut. Sem prejuízo de outros direitos e pedidos de indemnização do Goethe-Institut.
6. Concessão de direitos de utilização
Os direitos de autor dos comentários/artigos publicados, na medida em que estas sejam passíveis de direitos de autor, permanecem com o respectivo utilizador. Contudo, ao publicar o seu comentário/artigo em goethe.de, o utilizador concede ao Goethe-Institut o direito não exclusivo e ilimitado no tempo e no espaço de utilizar os comentários/artigos
- permanentemente acessíveis ao público no website (também traduzido),
- para reproduzir e distribuir em obras impressas (também traduzidas),
- alterar a sua posição dentro do website e ligá-lo a outros conteúdos,
- editar, em particular, abreviar, traduzir, deslocar dentro do website e/ou ligar a outros conteúdos, incluindo conteúdos fora do website,
- alterar ou apagar parcialmente, se tal for necessário de acordo com a secção 5.
O utilizador não tem direito à eliminação ou correcção dos comentários/artigos feitos por ele. Sem prejuízo das disposições do Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento UE 2016/679), a Lei dos Direitos de Autor e qualquer outra obrigação legal do utilizador ao pagamento
7. Garantia e responsabilidade
Se um produto digital for defeituoso, existe uma garantia. As reclamações devidas a defeitos do serviço nos termos da cláusula 1 prescrevem no prazo de dois anos a contar da data da prestação, mas não antes de um ano após o termo do contrato.
Estão excluídos pedidos de indemnização pelo utilizador contra o Goethe-Institut, os seus órgãos, funcionários e agentes, salvo disposição em contrário. Estão excluídos os pedidos de indemnização com base numa garantia dada pelo Goethe-Institut, sobre danos à vida, integridade física ou saúde, com base na Lei de Responsabilidade pelos Produtos e num pedido de indemnização por danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para alcançar o objectivo do contrato. Também está excluída da exclusão de responsabilidade por danos causados por uma violação intencional ou por negligência grosseira dos deveres por parte do fornecedor, dos seus representantes legais ou agentes de execução.
8. Prazo e rescisão do contrato
Este contrato é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes sem aviso prévio por escrito (por exemplo, por correio electrónico).
Após a rescisão deste contrato, o Goethe-Institut tem o direito, mas não a obrigação, de eliminar o conteúdo criado pelo utilizador e partilhado com outros utilizadores. Contudo, o utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da conta de utilizador e dos dados não públicos nela armazenados.
Em caso de justa causa, em particular devido a uma violação grave ou repetida das obrigações da secção 4, se aplicável após uma advertência sem êxito, o Goethe-Institut terá o direito de bloquear imediatamente o acesso do Utilizador e de rescindir o contrato sem aviso prévio. Neste caso, o utilizador em questão só pode voltar a registar-se com o consentimento prévio por escrito do Goethe-Institut.
9. Alteração dos termos de utilização
O Goethe-Institut reserva-se o direito de alterar estes termos de utilização sem indicação de razões. O Goethe-Institut informará o utilizador das alterações em tempo útil durante a sua visita do website após a alteração e solicitará o consentimento do utilizador para as condições de utilização alteradas. Se o utilizador não apresentar objecções num prazo razoável de pelo menos 14 dias, os termos de utilização serão considerados aceites. Ao informar o utilizador da alteração dos termos de utilização, o Goethe-Institut fará uma referência especial ao facto de se considerar que deu o seu consentimento se o utilizador não apresentar objecções dentro do período especificado. Se o utilizador apresentar objecções, o Goethe-Institut pode rescindir o contrato em conformidade com a secção 8.
Arquivo
10. Escolha da lei
As relações contratuais entre o Goethe-Institut e o utilizador são regidas pela Lei da República Federal da Alemanha. Em relação aos consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que o consumidor não seja privado da protecção que lhe é conferida pelas regras obrigatórias de protecção do consumidor do país em que tem a sua residência habitual.
11. Resolução de Litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (ODR), que pode encontrar aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores têm a possibilidade de utilizar esta plataforma para a resolução dos seus litígios. Estamos dispostos a participar num procedimento de arbitragem extrajudicial perante uma comissão de arbitragem de consumidores. A entidade responsável para esta solução é a Universalschlichtungsstelle des Bundes am Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Alemanha, https://www.verbraucher-schlichter.de/.
12. Direito de rescindir
Os consumidores têm um direito legal de rescindir.
Informação sobe o direito de rescindir:
Direito de rescisão
Têm o direito de rescisão deste contrato no prazo de catorze dias sem indicação de razões.
O prazo de rescisão é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve contactar-nos (Goethe-Institut e. V., Oskar-von-Miller-Ring 18, 80333 Munique, tel: +49 89 15921-0, info@goethe.de), apresentando uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) com a sua decisão de rescindir deste contrato. Pode utilizar o formulário modelo de rescisão em anexo para este fim, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Para respeitar o período de rescisão, é suficiente que envie a notificação em que exerce o direito de rescisão antes do fim do período de rescisão.
Consequências da rescisão Ao rescindir este contrato, devemos devolver-lhe todos os pagamentos que recebemos da Vossa parte, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes do facto de o ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizamos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transacção original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobrados custos extras por este reembolso.
Se tiver solicitado que os serviços comecem durante o período de rescisão, deverá pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar do exercício do direito de rescisão relativamente ao presente contrato, em comparação com o âmbito total dos serviços previstos no contrato.
(Pode utilizar o formulário a seguir ou formular uma revogação própria)
Formulário modelo de rescisão
(Se desejar rescindir do contrato, queira preencher e devolver este formulário)
Goethe-Institut e. V.
Oskar-von-Miller-Ring 18,
80333 Munique
Alemanha
info@goethe.de
Eu/nós (*) rescindo/rescindimos do contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) _____________________ (*)/recebido em (*) _____________________
Nome do(s) consumidor(es)
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Endereço do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se notificado(s) em papel)