telefone: +49 89 15921-0, e-mail: info@goethe.de (“Goethe-Institut”) para uso do site goethe.de (“site”)
Conteúdo
- Âmbito de aplicação e objeto do contrato
- Registro e contratação
- Serviços do Goethe-Institut
- Obrigações do usuário e regras de conduta
- Sanções por descumprimento das obrigações, exclusão da plataforma
- Cessão dos direitos de uso
- Garantia e responsabilidade
- Vigência e encerramento do contrato
- Mudanças nos termos de uso
- Determinação da lei aplicável
- olução de litígios
- Direito de cancelamento
1. Âmbito de aplicação e objeto do contrato
Para o uso das áreas personalizadas deste site, após o devido registro, vigoram os seguintes termos de uso no relacionamento entre o “usuário” e o Goethe-Institut como operador do site.
O objeto do contrato é o uso gratuito do site como plataforma de informação e comunicação (“serviço”). Os cursos a distância, passíveis de pagamento, são objeto exclusivo das Condições Gerais.
2. Registro e contratação
O pré-requisito para o uso dos serviços personalizados é o registro prévio. Ao se registrar, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras e será então encaminhado à proteção de dados. Após o registro, o usuário receberá um e-mail com um link de confirmação. Através da ativação da conta de usuário pelo Goethe-Institut, o contrato de uso gratuito do site entra em vigor.
O usuário não pode permitir que terceiros façam uso de seu acesso e, como proprietário da conta, é responsável por protegê-la contra o uso indevido. O usuário é, portanto, obrigado a manter seus dados de acesso sob sigilo e a protegê-los do acesso por terceiros. A utilização de nomes de marcas protegidas ou de nomes de outras pessoas físicas ou jurídicas como nome de usuário não é permitida.
3. Serviços do Goethe-Institut
O Goethe-Institut permite ao usuário, no contexto destes termos de uso, ler e publicar contribuições no site, bem como se comunicar com outros usuários. Para este fim, o Goethe-Institut disponibiliza ao usuário, no âmbito de suas possibilidades tecnológicas e econômicas, uma plataforma com várias funções de comunidade gratuitas.
O objetivo das funções de comunidade é permitir o intercâmbio temático e específico sobre as ofertas educacionais e culturais do Goethe-Institut. O Goethe-Institut opera a plataforma no contexto das tarefas que lhe foram incumbidas. A plataforma não serve para o intercâmbio genérico de opiniões, nem para a autoapresentação dos usuários ou para fins de entretenimento.
No caso de disponibilização permanente, podemos fazer alterações no produto digital que vão além das medidas necessárias para a manutenção da conformidade com o contrato, quando:
- houver uma razão válida para isso;
- as mudanças não resultarem em custos adicionais para você;
- nós informarmos você de forma clara e compreensível sobre a mudança.
Razões válidas neste sentido incluem casos nos quais a mudança é necessária para adaptar o produto digital a um novo ambiente tecnológico ou a um número maior de usuários, ou quando essa mudança se fizer necessária por outras razões operacionais importantes.
Se a mudança afetar as possibilidades de acesso do usuário às funções de comunidade ou afetar a usabilidade dessas funções por parte do usuário em medida que ultrapasse o nível de insignificância, o Goethe-Institut informará o usuário por e-mail em tempo hábil, antes que a mudança entre em vigor, bem como sobre os direitos do usuário neste contexto.
4. Obrigações do usuário e regras de conduta
Ao fazer seu registro, o usuário compromete-se a fornecer sempre informações condizentes com a verdade, atualizadas e completas sobre si mesmo, segundo as indicações do formulário de registro. O usuário não pode em momento algum ludibriar o Goethe-Institut ou outros usuários a respeito de sua identidade.
Ao publicar conteúdos no site, o usuário assegura que detém todos os direitos necessários para este fim. O usuário compromete-se a não publicar no site nem enviar a outros usuários nada que viole a moral ou a lei vigente. O usuário compromete-se sobretudo a não publicar ou enviar a outros usuários contribuições,
- cuja publicação constitua um delito penal ou uma infração administrativa,
- que violem os direitos autorais, o direito de marcas ou o direito concorrencial,
- que violem os direitos alheios de proteção de dados (por exemplo, a publicação de mensagens privadas sem aprovação do emissor),
- que tenham conteúdo ofensor, falso, racista, discriminatório, pornográfico ou que representem risco para a juventude,
- que contenham publicidade, considerando que material gráfico, links com ou sem legendas em uma assinatura virtual ou dentro de um texto também contam como tal.
Os usuários devem, além disso, observar continuamente as regras de boas maneiras (a "Netiqueta") e tratar-se com respeito mútuo, não podendo fazer uso do serviço para ameaçar, assediar, prejudicar, ferir de qualquer outra forma, ludibriar ou prejudicar a reputação e os negócios de outros usuários ou de terceiros.
Ademais, fica proibida a publicação de contribuições que não tenham relação com os temas aos quais a respectiva área de uma comunidade é expressamente dedicada ou que, de qualquer outra forma, prejudiquem o intercâmbio temático ou específico (cláusula 3). Isso inclui sobretudo a publicação em massa de mensagens vazias ou de conteúdo idêntico (“spamming”).
Caso um usuário testemunhe uma violação destas condições de uso por outro usuário, ele é obrigado a informar os administradores através de um e-mail para
kdf@goethe.de.
5. Sanções por descumprimento das obrigações; exclusão da plataforma
Em caso de violação ou de suspeita suficiente de violação das obrigações mencionadas acima na cláusula 4 (exceto a obrigação de notificar violações cometidas por outros usuários), o Goethe-Institut pode, a seu próprio critério, impor as seguintes sanções ao usuário:
- apagamento ou modificação de conteúdos que o usuário tenha inserido, quando estes violarem, de acordo com o devido critério do Goethe-Institut, as regras de conduta segundo a cláusula 4;
- emissão de uma advertência;
- restrição do uso do serviço;
- bloqueio temporário ou permanente do acesso;
- cancelamento do contrato de uso do usuário e apagamento de todos os dados e conteúdos do mesmo, inclusive sem anúncio ou contato prévio.
Caso uma contribuição publicada pelo usuário viole a cláusula 4, o Goethe-Institut poderá bloquear a mesma sem anúncio prévio. O Goethe-Institut informará o usuário, de forma que ele possa se posicionar a respeito. Caso seja constatado que a contribuição não viola a cláusula 4, o Goethe-Institut suspenderá o bloqueio.
O Goethe-Institut somente bloqueará o acesso do usuário sem anúncio prévio em caso de violações deliberadas, sistemáticas ou de gravidade similar. Caso contrário, o bloqueio definitivo só ocorrerá se o usuário violar uma regra de conduta novamente após ter recebido uma advertência.
Além disso, o bloqueio do acesso será de início apenas provisório, e o Goethe-Institut dará ao usuário a oportunidade de se posicionar dentro de um prazo adequado. Somente em função de seu posicionamento ou após o fim do prazo estabelecido é que o Goethe-Institut tomará uma decisão sobre um bloqueio definitivo do acesso.
O usuário exime o Goethe-Institut de todas as reivindicações de terceiros em função da violação culposa, por parte do usuário, das obrigações mencionadas acima na cláusula 4 (exceto a obrigação de notificar infrações cometidas por outros usuários). O usuário compromete-se a apoiar o Goethe-Institut de boa fé com informações e documentos para a defesa de tais reivindicações. O usuário também tem a obrigação de assumir os custos da necessária defesa legal do Goethe-Institut. Outros direitos e reclamações por danos do Goethe-Institut permanecem inalterados.
6. Concessão de direitos de uso
Os direitos autorais das contribuições inseridas, conquanto sejam passíveis de direitos autorais protegidos, permanecem com o respectivo usuário. Ao inserir sua contribuição no site goethe.de, o usuário concede ao Goethe-Institut, contudo, o direito não exclusivo, global e sem limite de tempo de
- tornar as contribuições (também em forma de tradução) acessíveis ao público de forma permanente no site,
- reproduzir e divulgar as contribuições (também em forma de traduções) em obras impressas,
- repaginar as contribuições dentro do site e criar links das mesmas com outros conteúdos,
- editar as contribuições, especialmente cortando, traduzindo, repaginando-as dentro do site e/ou combinando com outros conteúdos, inclusive externos ao site;
- modificar ou apagar parcialmente as contribuições, se isso se fizer necessário de acordo com o que estiver determinado na cláusula 5.
O usuário não tem o direito de deletar ou corrigir as contribuições por ele inseridas. As disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), a Lei de Direitos Autorais e qualquer obrigação legal do usuário de apagar suas contribuições permanecem inalteradas.
7. Garantia e responsabilidade
Se um produto digital apresentar falhas, existem direitos de garantia. Reclamações devido a defeitos do serviço de acordo com a cláusula 1 prescreverão dentro de dois anos a partir da data da disponibilização do serviço, mas não antes de um ano após o final do prazo do contrato.
Estão excluídos pedidos de indenização pelo usuário ao Goethe-Institut, seus órgãos, funcionários e agentes, exceto se estipulado de outra forma a seguir. Estão excluídos disso pedidos de indenização com base em uma garantia ou compromisso assumido pelo Goethe-Institut, em danos à vida, ao corpo, à saúde, na Lei de Responsabilidade pelo Produto, bem como os pedidos de indenização por danos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais essenciais. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para alcançar o objetivo do contrato. Também está excluída da exclusão de responsabilidade a responsabilidade por danos decorrentes de uma violação intencional ou de negligência grave do dever por parte do prestador de serviço, seus representantes legais ou agentes de execução.
8. Vigência e término do contrato
Este acordo é celebrado por um período indefinido de tempo e pode ser cancelado por qualquer uma das partes sem aviso prévio, em forma de texto (por exemplo, por e-mail).
Após o término deste contrato, o Goethe-Institut tem o direito, mas não a obrigação, de apagar os conteúdos criados pelo usuário e compartilhados com outros usuários. O usuário pode, contudo, solicitar a qualquer momento a exclusão de sua conta de usuário e dos dados não públicos nela armazenados.
Caso exista uma justa causa, sobretudo devido a uma violação grave ou persistente das obrigações da cláusula 4, eventualmente após advertência sem êxito, o Goethe-Institut terá o direito de bloquear o acesso do usuário de imediato e de cancelar o contrato sem observar aviso prévio. Neste caso, o usuário em questão só terá permissão para se registrar novamente após consentimento prévio por escrito do Goethe-Institut.
9. Mudanças dos termos de uso
O Goethe-Institut reserva-se o direito de alterar estes termos de uso sem apresentar razões para tal. O Goethe-Institut informará o usuário sobre as mudanças em tempo hábil, quando este visitar o site após as respectivas mudanças, e solicitará ao mesmo seu consentimento com relação aos termos de uso que tiverem sido alterados. Se um usuário não apresentar objeção dentro do devido período de pelo menos 14 dias, os termos de uso serão considerados aceitos. O Goethe-Institut indicará ao usuário especialmente, quando informá-lo sobre a mudança dos termos de uso, que a não apresentação de objeções dentro do prazo estabelecido será considerada como aceitação das mudanças em questão. Em caso de objeção por parte do usuário, o Goethe-Institut poderá cancelar o contrato de acordo com a cláusula 8.
Arquivo
10. Determinação da legislação aplicável
As relações contratuais entre o Goethe-Institut e o usuário são regidas pela legislação da República Federal da Alemanha. Em relação aos consumidores, contudo, esta legislação só é aplicável na medida em que o consumidor não seja privado da proteção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias de proteção ao consumidor do país no qual ele tem domicílio habitual.
11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios, que você encontra aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores podem utilizar essa plataforma para resolver seus litígios. Nós nos colocamos à disposição para participar de um procedimento de arbitragem extrajudicial perante uma comissão de arbitragem de consumidores. O órgão competente é a Universalschlichtungsstelle des Bundes am Zentrum für Schlichtung e.V., Strassburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, https://www.verbraucher-schlichter.de/.
12. Direito de cancelamento
Os consumidores têm um direito legal de cancelar este contrato.
Política de cancelamento:
Direito de cancelamento
Você tem o direito de cancelar este contrato dentro do prazo de 14 dias sem apresentação de razões para tal.
O prazo para cancelamento deste contrato é de 14 dias contados a partir do dia em que o mesmo tiver sido selado.
Para exercer seu direito de cancelamento, você precisa nos comunicar (ao Goethe-Institut e. V., Oskar-von-Miller-Ring 18, 80333 München, Telefon: +49 89 15921-0, info@goethe.de), através de uma explicação clara (enviada, por exemplo, por via postal ou por e-mail), sua decisão de cancelar este contrato. Para isso, você pode usar o formulário de cancelamento aqui anexado, embora o uso do mesmo não seja compulsório.
Efeitos do cancelamento
Se você cancelar este contrato, deveremos reembolsar você de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto os custos adicionais acarretados pela escolha de um tipo de envio diferente do envio padrão, menos oneroso, por nós ofertado), impreterivelmente e o mais tardar dentro de 14 dias a partir do dia em que tivermos recebido a notificação de sua opção pelo cancelamento deste contrato. Para este reembolso, usaremos a mesma forma de pagamento que você usou para a transação original, exceto quando expressamente acordado de outra forma com você; em hipótese alguma você arcará com os custos deste reembolso.
Caso você tenha solicitado que a prestação de serviços comece durante o período de cancelamento, você deverá nos pagar um valor razoável que corresponda à proporção dos serviços já prestados até o momento em que nos tiver notificado sobre o exercício do direito de cancelamento deste contrato em comparação com a abrangência total dos serviços previstos no contrato.
(Você poderá utilizar o formulário a seguir ou poderá redigir o cancelamento com suas próprias palavras.)
Modelo de formulário de cancelamento
(Se você quer cancelar este contrato, preencha, por favor, este formulário e envie de volta.)
Ao Goethe-Institut e. V.
Oskar-von-Miller-Ring 18,
80333 Munique
Alemanha
info@goethe.de
Por meio deste, cancelo/cancelamos (*) o contrato selado por mim/nós (*) de compra das seguintes mercadorias (*)/prestação dos seguintes serviços (*)
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Pedido em (*) _____________________ (*)/recebido em (*) _____________________
Nome do(s)/ consumidor(es)
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Endereço do(s)/ consumidor(es)
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Assinatura do(s)/ consumidor(es) (somente nos comunicados impressos em papel)